Processo: T120 2004128- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-03-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 1.2 -Lista I - Assunto: Kebab.

Processo: T120 2006299 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-09-06 - Diploma: CIVA-
Artigo: 18º - Lista I - Verba 1.6.1 - Assunto: Taxas - Piri piri.

Processo: T120 2005055 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.12 -Lista I - Verba 3.1 - Lista II - Assunto: Cruzeiros no Douro.

Processo: T120 2006347- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 09-08-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.13 -Assunto: Cedência de instalações para espectáculos.


Processo: A200 2006024 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.13 - Lista I Assunto: Piscinas- Pavilhões polidesportivos - Utilização.