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Notícias em 24 de Outubro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas)
24 Outubro 2007
Processo: D051 2004003- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 03-05-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º -Verba 2.16- Lista I - Assunto: Habitação social -Habitação a custos controlados.

Processo: E152 2002001 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06 . Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.17 - Lista I - Assunto: Empreitadas de construção.

Processo: T120 2005309 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 26-09-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.4 - Lista I -Assunto: Medicamentos de uso veterinário.

Processo: T120 2006120- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 20-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.4 - Lista II - Assunto: Painéis solares- montagem -Recuperadores de calor - montagem - Acessórios.

Processo: T120 2006186 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-09-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 2.6 da Lista I - Assunto: Elevador para deficientes.