Processo: A051 2003001- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-04-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 18º - Verba 3.1 - Lista I - Assunto: Composto de verdes- adubo.

Processo: A509 2006220 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 12-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 28º, nº 1, alínea f) - Assunto: Declaração anual - Anexo P.

Processo: F061 2004383 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 27-07-06 . Diploma: CIVA -Artigo: 28, nº 6 - 91º, nº 2 - Assunto: Facturação global -Dedução- Facturas emitidas fora do prazo legal.

Processo: F061 2005221- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-07-06 - Diploma: CIVA - Artigo: 28º, nº 6 - Assunto: Facturação global.