Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 18 de Setembro de 2003- União Europeia - Imposto sobre os lucros das sociedades. Dedutibilidade dos encargos relacionados com a participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais. A propósito do imposto sobre os lucros das sociedades, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias veio pronunciar-se sobre a limitação da dedutibilidade, num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais estabelecidas noutros Estados-Membros. OCDE - Acesso a informações bancárias para fins fiscais. No passado dia 18 de Setembro o Conselho da OCDE discutiu o esboço de uma Recomendação sobre a melhoria do acesso a informações bancárias para fins fiscais. Provedor de Justiça - IRS. Fórmulas de retenção. Retroactivos e 14.º mês. O Provedor de Justiça chamou a especial atenção da Caixa Geral das Aposentações para a importância de não só interpretar e aplicar o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (regulamenta a retenção na fonte de IRS) de forma correcta, como ainda, esclarecer e demonstrar aos pensionistas, com clareza, as operações de retenção na fonte efectuadas