Lei n.º 39/2006 D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

Decreto-Lei n.º 132/2006, de 11 de Julho
Diário da República n.º 132, I Série, de 11/07/2006.
Estabelece uma isenção faseada e progressiva das taxas aplicáveis à importação e comércio de clorato de sódio quando destinado à utilização na indústria de produção de pasta de celulose.

Portaria n.º 736/2006 D.R. n.º 143, Série I de 2006-07-26
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura.
Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Receita fiscal em crescimento
Nos primeiros sete meses deste ano, a receita fiscal aumentou 7,1%. (fonte: impostos.net)