Portaria n.º 170/2004. DR 45 SÉRIE I-B de 2004-02-23.Ministério das Finanças. Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes. IRS - Declaração anual de rendimentos. Serviços e postos de atendimento extraordinários. A Direcção-Geral dos Impostos divulgou a lista dos serviços e postos de atendimento extraordinários de recepção da declaração anual de rendimentos de IRS. Declaração de Rectificação n.º 26/2004. DR 46 SÉRIE I-A de 2004-02-24.Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003.