Decreto-Lei n.º 12/2001. DR 21 SÉRIE I-A de 2001-01-25 Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio. Publicação da nova declaração periódica de rendimentos modelo 22 e anexo A (IRC) Declaração n.º 24/2001, IIª Série de 2001-01-22 O Conselho de Ministros, na reunião de 25 de Janeiro de 2001, aprovou, um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE), n.º 1260/1999, do Conselho, de 21 de Junho;