Conselho de Ministros de 24-01-2008
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa «Pagar a Tempo e Horas»

Conselho de Ministros de 24-01-2008
Proposta de lei que procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.

Conselho de Ministros de 24-01-2008
Decreto-Lei que estabelece o novo regime jurídico do contrato de seguro.

Conselho de Ministros de 24-01-2008
Decreto-Lei que introduz alterações ao regime jurídico dos certificados de aforro