Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Lei que altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Lei que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.

Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamento de Juros.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória.
Projecto de Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova para ratificação o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Apêndices e Acta Final com as suas Declarações, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

Conselho de Ministros 2005-07-22.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005

Circular n.º 8/2005, de 08 de Julho. Direcção dos Serviços de Avaliações - DAS. Avaliações Inquilinato ¿ Abono aos membros das comissões de avaliação.

Processo n.º T906 2004001. Despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, e, 23/02/2005. IVA ¿ Transacções Intracomunitárias/ Aquisições Intracomunitárias. Art.º s 1.º, al. a); 3.º; 19.º n.º 1 e 23 n.º 1, al. a) do RITI. Art.ºs 19 e segs do CIVA.

Processo n.º T909 2004071. Despacho concordante do Sr. Subdirector- Geral dos Impostos, em 25/02/2005. IVA ¿ Isenções nas Importações ¿ Art.ºs 14.º; 16.º n.ºs 1, 2, 3 e 4; 32.º n.º 6 do RITI.

Processo n.º F055 2004033. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Localização das Operações ¿ Prestação de Serviços sobre bens Móveis Corpóreos. Art.º 6.º n.ºs 4 e 6, al. c); n.º 20 do CIVA.

Processo n.º F055 2004048. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 14/04/2005. IVA ¿ Localização das Operações ¿ Cedência de marca de fabrico. Art.ºs 6.º n.ºs 4 e 8; 19.º e segs do CIVA.

Processo n.º F069 2003024. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 01/03/2005. IVA ¿ Exigibilidade do imposto- Facturação. Art.ºs 7.º n.º 1, al. a); 8.º; 28.º n.º 6 e art.º 35 n.º 5 do CIVA.

Processo n.º C071 2004008. Despacho concordante do Sr Subdirector Geral dos Impostos, em 08/04/2005. IVA ¿ Factoring. Art.º 9.º n.º 28, al. c) do CIVA. Decreto Lei n.º 171/95, de 18 de Julho.

Processo n.º T120 2005009. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Taxa a aplicar na venda de livros. Art.º 18.º n.º 1, al. a) do CIVA.

Processo n.º T120 2004141. Despacho concordante do Sr Director Geral dos Impostos, em 16/03/2005. IVA ¿ Taxa a aplicar na venda chá. Art.º 18.º n.º 1, al. a) e c), e n.º 3 do CIVA.

Processo n.º D051 2003017. Despacho concordante do Sr. Director Geral dos Impostos, em 26/03/2005. IVA- Direito à dedução - Obras em prédio urbano para habitação. Art.ºs 19.º n.º 1 e art.º 20.º n.º 1 al. a) e b) do CIVA.