TJCE considera ilegal a tributação das entradas de capital em sede de Imposto do Selo
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou contrária ao direito comunitário a tributação das entradas de capital em sede de Imposto do Selo, o que obrigará, quer à revogação da verba 26.3 da Tabela Geral do Imposto de Selo quer à devolução por parte do Estado do imposto cobrado nesta operações.