Acórdão do Tribunal Constitucional, de 21 de Março de 2003 - Processo de execução fiscal - Natureza judicial. Citação. A Constituição não obriga a que todos os actos em que se desenrola o processo de execução fiscal devam ser obrigatoriamente praticados pelo juiz, apesar de a Lei Geral Tributária (artigo 103.º n.º 1) atribuir ao processo de execução fiscal ¿natureza judicial¿. Convenção de Quioto - Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros. Foi publicada a Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Alteração da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto). Comissão Europeia/Grécia - Cooperação alfandegária. A Comissão Europeia e o Governo Grego inauguraram um novo sistema de informação alfandegária - o ¿Customs Information System¿ (CIS) - para reforçar a luta contra a fraude.