Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social.

Decreto-Lei n.º 199/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Decreto-Lei n.º 200/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.


Ministério das Finanças emite comunicado sobre alegado perdão fiscal à banca
Na sequência do veiculado na comunicação social sobre um alegado perdão fiscal à banca, o Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, reagir a essas notícias. (Fonte: impostos.net)

A DGCI tem vindo a divulgar informação útil por e-mail, aos contribuintes que o solicitem. Se deseja receber informação por essa via, por favor actualize o seu endereço de e-mail em Informação de Cadastro / Dados das Declarações Electrónicas. (fonte: www.e-financas.gov.pt).