TJCE pronuncia-se sobre pedido de decisão prejudicial apresentado pelo STA sobre o pagamento de emolumentos na celebração de escritura pública de cessão de quotas
A decisão do TJCE diz respeito a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito de um litígio entre a Fazenda Pública e uma empresa portuguesa a respeito do pagamento de emolumentos pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas. (fonte: impostos.net)