Circular n.º 18, de 19 de Junho de 2002 ¿ Direcção de Serviços do IRS Tributação dos subsídios de compensação atribuídos aos Magistrados Judiciais, face à nova redacção dada ao n.º 2 do Art. 29º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Ofício-Circulado n.º 60020, de 12 de Junho de 2002 ¿ Direcção de Serviços de Justiça Tributária Instruções relacionadas com o envio pelo correio, sob registo postal, com ou sem aviso de recepção, de declarações, requerimentos, petições e quaisquer outros documentos que nos termos legais devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal. Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de Junho ¿ DR II Série n.º 138, Supl. II de 25 de Junho Normas relativas ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 30/2002 ¿ Norma n.º 7/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Utilização e contabilização de produtos derivados pelas empresas de seguros. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 31/2002 ¿ Norma n.º 8/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Utilização e contabilização de produtos derivados nos fundos de pensões. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 32/2002 ¿ Norma n.º 9/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Utilização e contabilização de operações de reporte e de empréstimo de valores pelas empresas de seguros. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 33/2002 ¿ Norma n.º 10/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Utilização e contabilização de operações de reporte e de empréstimo de valores nos fundos de pensões. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 34/2002 ¿ Norma n.º 11/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Alteração ao plano de contas para as empresas de seguros. Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 35/2002 ¿ Norma n.º 12/2002-R ¿ DR II Série n.º 145 de 26 de Junho Alteração ao plano de contas para os fundos de pensões.