Decreto n.º 47/IX, aprovado em 8 de Maio de 2003 pela Assembleia da República- Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações - Alterações. Para efeitos de verificação do valor real das transacções onerosas de imóveis, designadamente no que se refere ao cálculo do Imposto Municipal da Sisa, os documentos de celebração dos contratos-promessa de compra e venda serão apensos aos contratos respectivos no acto de celebração da escritura pública daquela transacção