Decreto-Lei n.º 68/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26.Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas.

Portaria n.º 321-A/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.