Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.

Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2008.