Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27.Assembleia da República. Aprova o Código do Trabalho Decreto-Lei n.º 197/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27. Presidência do Conselho de Ministros. Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.