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Notícias em 27 de Dezembro 2002
27 Dezembro 2002
Decreto-Lei n.º 315/2002. DR 299 SÉRIE I-A de 2002-12-27.
Decreto-Lei n.º 315/2002. DR 299 SÉRIE I-A de 2002-12-27. Ministério das Finanças, altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro