Portaria n.º 1619/2007, D.R. n.º 248, Série I de 2007-12-26. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.