Aviso n.º 910/2004. DR II Série n.º 22, de 27 de Janeiro. Ministério das Finanças- Direcção Geral dos Impostos.
Em obediência ao disposto no artigo 41.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.