Lei n.º 21/2003. DR 145 SÉRIE I-A de 2003-06-26- Assembleia da República. Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados. Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003- União Europeia- Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Foi publicada a Directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros