Novidades
Noticias em 27 de Maio de 2003
27 Maio 2003
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Abril de 2003- Sisa - Promessa de compra. Tradição.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Abril de 2003- Sisa - Promessa de compra. Tradição. Para efeitos de incidência de sisa na transmissão, não é necessário haver tradição da coisa prometida vender em sentido jurídico, bastando que o promitente comprador usufrua da mesma, (fonte: impostos.net).