Ministério das Finanças divulga esclarecimentos sobre a obrigação de comunicação de esquemas de planeamento fiscal.
O Ministério das Finanças, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, divulgou orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas.