Regulamento da CMVM n.º 6/2006. DR 208 Série II de 2006-10-27. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Recomendações de investimento.

Conselho de Ministros 2006-10-26.
Decreto-Lei que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.

TJCE considera a exclusão da tributação de mais-valias em função do seu reinvestimento na aquisição de imóveis situados em território português incompatível com o direito comunitário.
O TJCE considerou numa sua decisão que a norma do artigo 10.°, n.º 5, do Código do IRS, que faz depender o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo da condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, são incompatíveis com a legislação comunitária. (fonte: impostos.net)