Processo n.º 31/2005 - Despacho de 24/02/2005 ¿ DGCI. Prazo de caducidade ¿ IRC ¿ Retenções na Fonte a título definitivo. (CIRC Artigo: 8.º, n.º 8, b)).
Direcção-Geral dos Impostos emitiu uma informação vinculativa sobre a forma de contagem do prazo de caducidade quanto aos impostos sobre o rendimento, quando a tributação é efectuada por retenção na fonte a título definitivo.