Declaração de Rectificação n.º 10-B/2003. DR 175 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-07-31. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes), publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 147, de 28 de Junho de 2003. Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003. DR 175 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2003-07-31.Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003.