Decreto do Presidente da República n.º 10/2003. DR 50 SÉRIE I-A de 2003-02-28 Presidência da República, ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001. Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003. DR 50 SÉRIE I-A de 2003-02-28 Assembleia da República, aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001.