Ofício-Circulado n.º 30 058, de 18 de Fevereiro de 2003, a Direcção-Geral dos Impostos- Dívidas fiscais - Procedimentos administrativos da liquidação do imposto. A administração fiscal, veio divulgar instruções quanto aos procedimentos administrativos relativos à liquidação do imposto, ao abrigo do regime excepcional de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, previsto no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro.