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Notícias em 28 de Fevereiro de 2002
28 Fevereiro 2002
Portaria n.º 170/2002 DR 50 SERIE I-B de 2002-02-28.
Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002.DR 26 SERIE I-B 4ºSUPLEMENTO de 2002-01-31.
Portaria n.º 170/2002 DR 50 SERIE I-B de 2002-02-28. Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002.DR 26 SERIE I-B 4ºSUPLEMENTO de 2002-01-31. De ter sido rectificada a Portaria n.º 38/2002, do Ministério da Justiça, que aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2002