Portaria n.º 563-A/2005. DR 122 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-06-28 - Ministério das Finanças Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho