Portaria n.º 139/2007 D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.