Rectificação n.º 1946/2005. DR 228 Série II de 2005-11-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Alteração ao regulamento da CMVM nº 10/2005, publicado no DR II Série n.º 222, de 18 de Novembro de 2005.

Orçamento do Estado para 2006 - Aditamento à proposta de lei prevê que sociedades sedeadas na Zona Franca da Madeira paguem pagamento especial por conta mínimo.
Nas alterações à proposta inicialmente apresentada, o governo pretende aditar ao diploma uma proposta que prevê que sociedades sedeadas na Zona Franca da Madeira entreguem ¿ 1.250 por ano a título de pagamento especial por conta mínimo, (fonte: impostos.net).

Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre Proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA.
O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer sobre Proposta de directiva do Conselho que altera a Sexta Directiva do IVA, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, (fonte: impostos.net).