Portaria n.º 983/2007 (D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27)
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.