Declaração de Rectificação n.º 15/2003. DR 250 SÉRIE I-A de 2003-10-28. Assembleia da República. De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho. Ofício Circulado n.º 30063, de 21/10/2003, Gabinete do Subdirector-Geral- Liquidações dos impostos relativos ao ano/exercício de 1999- Artigos 38.º e 39.º do CPPT. A administração fiscal veio divulgar instruções respeitantes aos procedimentos a seguir quanto às notificações das liquidações do exercício de 1999.