Comité Económico e Social Europeu emite parecer sobre a proposta de alteração da Sexta Directiva do IVA.
Foi publicado o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de alteração da Sexta Directiva do IVA a fim de simplificar as obrigações relativas ao IVA, introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime do balcão único e do procedimento de reembolso do IVA, (fonte: impostos.net).

Decreto-Lei n.º 178-A/2005. DR 208 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-28. Ministério da Justiça
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.