Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29. Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2007.

Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2006/M, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007.