Foram apresentadas pela advogada-geral junto do TJCE as conclusões no proc. C-366/05, que corre no TJCE e que opõe a Optimus à Fazenda Pública sobre a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, sequência de um pedido de reenvio prejudicial efectuado pelo Supremo Tribunal Administrativo ao TJCE em Julho de 2005.