Declaração de Rectificação n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007.