Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29. Assembleia da República.
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem