Declaração de Rectificação n.º 7/2003. DR 124 SÉRIE I-A de 2003-05-29 Assembleia da República. Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Despacho Normativo n.º 25/2003. DR 124 SÉRIE I-B de 2003-05-29. Ministério das Finanças. Estabelece a faculdade de envio, por troca electrónica de dados, das declarações de introdução no consumo (DIC) a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electrónico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004.