Novidades
Notícias em 29 de Maio de 2006
29 Maio 2006
Ofício-Circulado n.º 40083/2006, de 29 de Março, da DSIMI, Da DGCI
Reclamação nos termos do Art.º 130.º do CIMI.

Já disponível a estrutura do ficheiro dos anexos do IVA do Despacho Normativo nº 53/2005. (www.dgci.min-financas.pt).

Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006. DR 102 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-05-26.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2006.

Lei n.º 18/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

Decreto-Lei n.º 95/2006. DR 103 SÉRIE I-A de 2006-05-29. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Despacho n.º 11576/2006. DR 103 II Série de 29 de Maio de 2006. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprovação do modelo de declaração aduaneira de veículos (DAV) e respectivas instruções de preenchimento.

Número de declarações Modelo 3 de IRS entregues dentro do prazo regista crescimento relativamente a 2005
Segundo um comunicado do Ministério das Finanças o número de declarações Modelo 3 de IRS entregues dentro do prazo superam em mais de 350 mil os valores de 2005. (fonte: Impostos.net)