Lei n.º 11/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Assembleia da República.
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 75/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Ministério das Finanças.
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
Lei n.º 11/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Assembleia da República.
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 75/2004. DR 74 SÉRIE I-A de 2004-03-27.Ministério das Finanças.
Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.