Ofício-Circulado n.º 30100, de 28-03-2007
IVA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ARTIGOS 2º, Nº 1, ALÍNEA J) DO CÓDIGO DO IVA (CIVA)
ARTIGO 1º DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS-DECRETO-LEI Nº 204/97, DE 9 DE AGOSTO