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Notícias em 29 de Novembro de 2007 (DGCI-Informações Vinculativas)
29 Novembro 2007
Processo: I303 2005023 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-01-06
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 6, 14º, nº 1, alínea r), 16º, 18º
Verba 2.12 - Lista I
Assunto: Transportes aéreos de passageiros

Processo: A100 2005048- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 6º, nº 8º
Assunto: Localização - Assessoria técnica

Processo: F061 2006052- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 7º, 8º
Assunto: Exigibilidade

Processo: A100 2005085- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-02-06
Diploma: CIVA
Artigo: 8º
Assunto: Exigibilidade - Adiantamentos

Processo: A200 2005005- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 13, 18º
Verba 2.1 - Lista I
Assunto: Revista Científica

Processo: A100 2004121- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 14
Assunto: Visitas a Centro de Ciência