Processo: I301 2004053- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 11-04-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação de bombeiros - serviços prestados a clubes desportivos, empresas e comissões de festas

Processo: A419 2006007- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 15-05-06
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 21
Assunto: Associação de Promoção Turística

Processo: T120 2005407 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 10-11-06
Diploma: CIVA, DL 221/85, de 3 de Julho
Artigo: 18º
Verba 2.15 - Lista I
Assunto: Agências de viagens

Processo: T120 2006152 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 03-05-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.6 - Lista I
Assunto: Taxa - Sistema de terapia do movimento - Motomed Viva

Processo: T120 2005186 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 21-11-06
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Verba 2.8 - Lista I
Assunto: Assistência judiciária

Processo: R160 2006075- despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-10-06
Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 91º
Assunto: Dedução

Processo: R119 2005154 - despacho do SDG dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 31-03-06
Diploma: CIVA
Artigo: 22º, nºs 5 e 6
Assunto: Reembolso