OCDE divulga relatório sobre práticas tributárias nocivas
A OCDE divulgou o relatório de 2006, relativo à evolução quanto à eliminação de práticas tributárias nocivas nos países membros, no qual sustenta que os objectivos da organização estão a ser cumpridos. (fonte: impostos.net)

Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre notificações emitidas para cobrança de IRS e IRC
O Ministério das Finanças veio, através de um comunicado, prestar esclarecimentos sobre as notificações emitidas para cobrança de IRS e IRC, na sequência da verificação de atrasos, da responsabilidade dos CTT na distribuição das notificações das correspondentes notificações. (fonte: impostos.net)

Conselho de Ministros 28-09-2006.
Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à Lei Geral Tributária, ao Código do Procedimento Tributário e em legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.

Conselho de Ministros 28-09-2006.
Decreto-Lei que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público