Ofício-Circulado 30090/2006, de 31 de Março - DSIVA : IVA - artº 21 nº 1 alíneas c) e d) e nº 2, alíneas d e e) - direito a dedução - despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares

Informação n.º 01812/2005, de 21 de Setembro, da Direcção dos Serviços do IVA, DGCI
Operações realizadas no território nacional ¿ Parecer Vinculativo

Informação n.º 01952/2002, de 30 de Outubro, da Direcção de Serviços do IVA, DGCI
Enquadramento de ¿Cheques-Oferta¿