Ofício-Circulado n.º 90005/2005, de 28 de Julho. DSRC ¿ Fundos de Investimento e Fundos de Pensões
Vem divulgar instruções sobre o registo e enquadramento em IVA, regularização de contas-correntes de IVA, retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento e Imposto do Selo e intervenção do TOC no cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, relativamente a Fundos de Investimento e Fundos de Pensões.

Lei n.º 40/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Assembleia da República
Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Decreto-Lei n.º 124/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado

Decreto-Lei n.º 125/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril