Conta-Poupança Habitação - Mobilização do saldo. Em 2004 o saldo das Contas-Poupança Habitação (CPH) apenas poderá ser utilizado em amortizações extraordinárias de empréstimos à habitação. Assembleia da República - Sigilo Bancário. Transparência Fiscal. Dupla Tributação. A Comissão de Economia e Finanças reúne-se hoje na Assembleia da República para proceder à distribuição dos relatórios relativos quer ao Projecto de Lei que altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal, quer à Petição sobre a dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal.